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Fundos de investimento imobiliário: o papel do advogado nas ações

Apostar em fundos de investimento imobiliário é uma das opções para muitos investidores que querem fazer o dinheiro render ainda mais. O que muita gente não se atenta, é sobre como funciona o processo de aplicação nessa modalidade dentro da Bolsa de Valores.

Mais conhecido como FII entre os investidores, o fundo tem atraído cada vez mais pessoas, isso porque existe uma regulação que garante segurança jurídica aos investidores. E é sobre isso que vamos tratar neste artigo.

A lei que regulamenta o FII

A regulação dos fundos de investimentos imobiliários se dá por meio da Lei Federal n° 8.668/1993, que também estabelece que a Comissão de Valores Mobiliários autorize e fiscalize a formação, administração e até o funcionamento em si. Portanto, a empresa que se dispõe a atuar com essas ações necessita da autorização da CVM. 

E o que um advogado do Direito Imobiliário tem a ver com isso?

A resposta é tudo. Quando se trata de negócios do ramo imobiliário, o advogado especialista pode te orientar em todos os passos, verificando a legalidade da empresa, se ela atende ao estabelecido em lei e se atua de forma correta. 

Outro ponto importante, que independe de ser apenas deste setor de negociação, é a leitura contratual. Hoje, existem dezenas de aplicativos que oferecem as mais variadas opções de investimentos, mas quem lê os termos e condições antes de aceitar? Esse é um ponto importante e pode ser aplicado em diversas situações de qualquer pessoa.

Outras atuações do advogado especialista em direito imobiliário 

Além de auxiliar nas etapas contratuais, você ainda pode contar com o advogado para diversas outras situações que estão inclusas no direito imobiliário.

Afinal, o direito imobiliário está inserido no cotidiano de qualquer pessoa, e não apenas na hora de investir em Fundos de Investimento Imobiliário. Exemplos disso não faltam:

Locações: a assessoria jurídica neste ponto atua com minutas de contratos, ações de despejo, entre outras.

Condomínio: o advogado pode intermediar desde situações de conflito mais comuns até mesmo cobranças. 

Documentos: taxas, documento de compra e venda e outros  que naturalmente são utilizados em transações do tipo podem ser revisadas por um advogado da área.

Inventário: levantamento de bens, divisão e quitação de dívidas fazem parte deste documento que necessita de um advogado para orientar e atuar em todo o processo da herança.

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